AREsp 1704847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou que o autor apresentou recibo de quitação que atende aos requisitos do art. 320 do Código Civil e não houve alegação de falsidade, gerando presunção iuris tantum de que o pagamento foi realizado; ademais, a ré aceitou pagamentos em forma diversa da contratada e não pode alegar agora descumprimento, e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pelas súmulas do STJ, enquanto questões constitucionais não são matéria própria da via especial.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Quitação, Presunção Iuris Tantum, Prova Testemunhal, Aceitação De Pagamento Diverso Do Pactuado, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Termo De Quitação Presunção Iuris Tantum Prova Testemunhal Aceitação De Pagamento Diverso Do Pactuado Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 força probante de recibo de quitação sem reconhecimento de firma
  2. 2 aceitação de pagamento em forma diversa da pactuada e vedação de conduta contraditória
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou que o autor apresentou recibo de quitação que atende aos requisitos do art. 320 do Código Civil e não houve alegação de falsidade, gerando presunção iuris tantum de que o pagamento foi realizado; ademais, a ré aceitou pagamentos em forma diversa da contratada e não pode alegar agora descumprimento, e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pelas súmulas do STJ, enquanto questões constitucionais não são matéria própria da via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.