REsp 1434743 - DECISAO

REsp 1434743 - DECISAO

Constatado pelos tribunais de origem que houve prestação efetiva dos serviços médicos e que o hospital informou a recusa do plano de saúde quanto às próteses, estando a requerida comprometida por termo de responsabilidade assinado, não se verificou abusividade ou vício de consentimento apto a anular a obrigação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Requerida; Recorrido: Hospital São Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Responsabilidade, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Por Despesas Hospitalares, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Termo De Responsabilidade Dever De Informação Vício De Consentimento Estado De Perigo +4 more

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Parties

Requerida

Recorrente

Hospital São Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do hospital de informar sobre negativa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Validade do termo de responsabilidade assinado pelo paciente/requerida
  3. 3 Caracterização de vício de consentimento (estado de perigo/coação)

Ratio Decidendi

Constatado pelos tribunais de origem que houve prestação efetiva dos serviços médicos e que o hospital informou a recusa do plano de saúde quanto às próteses, estando a requerida comprometida por termo de responsabilidade assinado, não se verificou abusividade ou vício de consentimento apto a anular a obrigação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.