REsp 2157404 - ACORDAO

REsp 2157404 - ACORDAO

O descumprimento da legislação aduaneira quanto às formalidades de saída de bens do país legitima a instauração de procedimento fiscal e a aplicação de sanções como multas e pena de perdimento independentemente da comprovação de má-fé; por isso, foi reconhecida a legitimidade do procedimento fiscal no caso e determinada a devolução da coleção aos cuidados da Receita Federal do Brasil, sendo improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: Gustavo Santos Cirne; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Retenção De Bens, Moedas Antigas, Colecionador, Exportação Temporária, Pena De Perdimento, Multas Aduaneiras, Procedimento Fiscal, Proteção Da Ordem Econômica, Boa Fé
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Termo De Retenção De Bens Moedas Antigas Colecionador Exportação Temporária Pena De Perdimento +4 more

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Parties

Gustavo Santos Cirne

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento na ausência de dolo
  2. 2 Legitimidade do procedimento fiscal aduaneiro
  3. 3 Obrigatoriedade de formalidades aduaneiras para saída temporária de bens

Ratio Decidendi

O descumprimento da legislação aduaneira quanto às formalidades de saída de bens do país legitima a instauração de procedimento fiscal e a aplicação de sanções como multas e pena de perdimento independentemente da comprovação de má-fé; por isso, foi reconhecida a legitimidade do procedimento fiscal no caso e determinada a devolução da coleção aos cuidados da Receita Federal do Brasil, sendo improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo legítimo o procedimento fiscal e determinando que a coleção de moedas seja devolvida aos cuidados da Receita Federal do Brasil.