ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Diante da juntada dos termos de transação judicial e da comprovação do pagamento, bem como da cláusula de renúncia e da insignificância da diferença verificada, conclui-se pela extinção da obrigação dos substituídos e pela exclusão destes da autuação.

Parties
Substituído: VALDEMAR DA SILVA ROCHA; Substituída: TEREZINHA BELA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Liquidação
Outcome
Ratificado o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; declarado que nada mais é devido a VALDEMAR DA SILVA ROCHA e TEREZINHA BELA FIRMINO.
Legal Topics
Termo De Transação Judicial, Cálculos De Liquidação, Cláusula De Renúncia a Valores, Retificação Da Autuação
Processo Civil Execução Judicial Termo De Transação Judicial Cálculos De Liquidação Cláusula De Renúncia a Valores Retificação Da Autuação

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DA SILVA ROCHA

Substituído

TEREZINHA BELA FIRMINO

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento comprovado nos termos de transação judicial extingue a obrigação em relação aos substituídos
  2. 2 Se diferença irrisória inferior a R$100,00 afeta o cumprimento do acordo judicial
  3. 3 Se deve ser excluído o substituído da autuação em razão do cumprimento do acordo e da renúncia contratual

Ratio Decidendi

Diante da juntada dos termos de transação judicial e da comprovação do pagamento, bem como da cláusula de renúncia e da insignificância da diferença verificada, conclui-se pela extinção da obrigação dos substituídos e pela exclusão destes da autuação.

Court Disposition

Ratificado o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; declarado que nada mais é devido a VALDEMAR DA SILVA ROCHA e TEREZINHA BELA FIRMINO.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para exclusão desses substituídos.
  • Publique-se.