ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Porquanto a CEJU concluiu haver indicativo de cumprimento integral da obrigação prevista no termo de transação judicial relativo a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA e SANDRA FERREIRA NASCIMENTO, declarou-se que nada mais lhes é devido e determinou-se a retificação da autuação para exclusão dos referidos substituídos, com posterior apuração, pela CEJU, de eventuais valores remanescentes e dos honorários de sucumbência, e autorização para expedição de requisições de pagamento em caso de concordância, nos termos do Art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Substituído: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA; Substituída: SANDRA FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão
Outcome
Acolhido o parecer da CEJU: declarado que nada mais é devido a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA e SANDRA FERREIRA NASCIMENTO; determinada a retificação da autuação; determinada a apuração de eventuais valores remanescentes e dos honorários de sucumbência; autorizada, havendo concordância, a expedição de requisições de...
Legal Topics
Termo De Transação Judicial, Honorários De Sucumbência, Retificação De Autuação, Requisições De Pagamento
Execução Judicial Liquidação De Sentença Termo De Transação Judicial Honorários De Sucumbência Retificação De Autuação Requisições De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Substituído

SANDRA FERREIRA NASCIMENTO

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da União aos cálculos de liquidação
  2. 2 Existência de valor remanescente a pagar aos substituídos que celebraram termo de transação judicial
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e expedição de requisições de pagamento

Ratio Decidendi

Porquanto a CEJU concluiu haver indicativo de cumprimento integral da obrigação prevista no termo de transação judicial relativo a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA e SANDRA FERREIRA NASCIMENTO, declarou-se que nada mais lhes é devido e determinou-se a retificação da autuação para exclusão dos referidos substituídos, com posterior apuração, pela CEJU, de eventuais valores remanescentes e dos honorários de sucumbência, e autorização para expedição de requisições de pagamento em caso de concordância, nos termos do Art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020.

Court Disposition

Acolhido o parecer da CEJU: declarado que nada mais é devido a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA e SANDRA FERREIRA NASCIMENTO; determinada a retificação da autuação; determinada a apuração de eventuais valores remanescentes e dos honorários de sucumbência; autorizada, havendo concordância, a expedição de requisições de...

Orders

  • Declarar que nada mais é devido a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA e SANDRA FERREIRA NASCIMENTO.
  • Determinar a retificação da autuação para exclusão dos referidos substituídos.