AREsp 2766537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, faltou o prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem e não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF e a manutenção da inadmissão/consequente não exame do recurso especial nessa matéria.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo Final Da Mora, Depósito Para Garantia Do Juízo, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Recurso Repetitivo (tema 677/stj; Resp 1.820.963/sp)
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Termo Final Da Mora Depósito Para Garantia Do Juízo Preclusão +3 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 efeitos do depósito para garantia do juízo sobre o termo final da mora
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, faltou o prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem e não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF e a manutenção da inadmissão/consequente não exame do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno