REsp 1671344 - DECISAO
Cassar a decisão monocrática e remeter os autos ao órgão colegiado porque as matérias controvertidas demandam análise mais aprofundada e possibilidade de sustentação oral, inviável em agravo interno.
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- Parties
- Agravante: Eva Regina Paula Affonso e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Cassada; Autos Para Conclusão Ao Órgão Colegiado
- Outcome
- decisão monocrática cassada; autos remetidos ao órgão colegiado
- Legal Topics
- Termo Final Da Pensão Alimentícia, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Juízo De Retratação
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Parties
Eva Regina Paula Affonso e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Cassada; Autos Para Conclusão Ao Órgão Colegiado
Legal Issues
- 1 aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 283 do STF; Súmula 7/STJ)
- 2 fixação do termo final da pensão alimentícia
- 3 possibilidade de majoração do valor da indenização
Ratio Decidendi
Cassar a decisão monocrática e remeter os autos ao órgão colegiado porque as matérias controvertidas demandam análise mais aprofundada e possibilidade de sustentação oral, inviável em agravo interno.
Court Disposition
decisão monocrática cassada; autos remetidos ao órgão colegiado
Orders
- Casso a decisão de fls. 838-846 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
- Após, voltem os autos conclusos.
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