AREsp 1865153 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança incidem até a data do encerramento da conta (ou, quando não comprovado o encerramento, até a data da citação na ação civil pública). Havendo encerramento da conta e saque integral, cessa a incidência dos juros; por isso, nega-se provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Termo Final Dos Juros Remuneratórios, Extinção Da Conta Poupança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Até quando incidem os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança?
- 2 Se a extinção da conta-poupança encerra a incidência dos juros remuneratórios
- 3 Quem suporta o ônus da prova da extinção da conta-poupança
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança incidem até a data do encerramento da conta (ou, quando não comprovado o encerramento, até a data da citação na ação civil pública). Havendo encerramento da conta e saque integral, cessa a incidência dos juros; por isso, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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