REsp 1770973 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a argumentação sobre o termo final dos juros remuneratórios constituiu inovação recursal não suscitada no momento oportuno, ocorrendo preclusão consumativa, e porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: CEN T RAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.-ELETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Termo Final Dos Juros Remuneratórios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Termo Final Dos Juros Remuneratórios Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

CEN T RAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.-ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 definição do termo final dos juros remuneratórios
2 caráter de inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.