AREsp 1994311 - DECISAO

AREsp 1994311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação do termo inicial na data do Estudo Social pela ausência de prova do preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras foram deficiêntemente fundamentadas ou não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese, bem como não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: DORANILCE OTELAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial, Benefício Assistencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Previdenciário Termo Inicial Benefício Assistencial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DORANILCE OTELAKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489, §1º, III, IV, VI e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício assistencial (DIB) na data do Estudo Social versus data do requerimento administrativo
  3. 3 alegada violação do art. 20 da Lei n. 8.742/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação do termo inicial na data do Estudo Social pela ausência de prova do preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras foram deficiêntemente fundamentadas ou não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese, bem como não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se