AREsp 2507773 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que não houve omissão, pois explicou pontualmente o processo de atualização e juros (termo inicial, termo final, intervalos e índice aplicável — TR com teto de 5% ao ano) e, além disso, reconheceu a preclusão pela ausência de impugnação da homologação do plano de recuperação judicial, o que impede conhecer e revisar as alegações devolvidas pela agravante; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JINDAL DRUGS PRIVATE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Termo Inicial, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Termo Inicial Juros Remuneratórios Correção Monetária Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JINDAL DRUGS PRIVATE LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial para cômputo de juros e correção monetária para créditos quirografários
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação da decisão de homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não houve omissão, pois explicou pontualmente o processo de atualização e juros (termo inicial, termo final, intervalos e índice aplicável — TR com teto de 5% ao ano) e, além disso, reconheceu a preclusão pela ausência de impugnação da homologação do plano de recuperação judicial, o que impede conhecer e revisar as alegações devolvidas pela agravante; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer das alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC em razão de preclusão pela ausência de impugnação da homologação do plano de recuperação judicial.