REsp 2166078 - ACORDAO

A reforma da fixação do termo inicial estabelecida pelo tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: Termo Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 termo inicial da aposentadoria por invalidez
2 reexame de matéria fática e probatória
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil