REsp 1929623 - DECISAO

REsp 1929623 - DECISAO

Dado provimento ao Recurso Especial por entender aplicável o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da inclusão de tempo especial deve retroagir à data do requerimento administrativo (reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado), com observância da prescrição quinquenal, aplicando-se o CPC/2015, e condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais de 20% dos anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO PEDRO/JOSÉ APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Termo Inicial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO PEDRO/JOSÉ APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário
  2. 2 inclusão de tempo especial e data de averbação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Dado provimento ao Recurso Especial por entender aplicável o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da inclusão de tempo especial deve retroagir à data do requerimento administrativo (reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado), com observância da prescrição quinquenal, aplicando-se o CPC/2015, e condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais de 20% dos anteriormente fixados.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença