AREsp 1800797 - DECISAO

AREsp 1800797 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial é genérica e insuficiente para demonstrar omissão ou contradição, sendo aplicado o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos, mesmo que a comprovação seja extemporânea.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial, Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Termo Inicial Aposentadoria Especial Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da aposentadoria especial
  3. 3 comprovação extemporânea da atividade especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial é genérica e insuficiente para demonstrar omissão ou contradição, sendo aplicado o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos, mesmo que a comprovação seja extemporânea.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se