REsp 1940648 - DECISAO

REsp 1940648 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo e estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: MARISA HENKEL SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Qualidade De Segurado, Prova Pericial, Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo
Previdenciário Termo Inicial Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Qualidade De Segurado Prova Pericial Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

MARISA HENKEL SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário
  2. 2 cumprimento da carência
  3. 3 comprovação da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo e estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.