AREsp 2373116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o termo inicial do prazo é o registro do título translativo (logo a multa não era devida) e porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada (aplicando-se também a Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: OJM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.373.116 RJ / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Termo Inicial Da Contagem Do Prazo, Registro Do Título Translativo, Multa Indevida, Impugnação Adequada À Decisão Recorrida, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Registro Do Título Translativo Multa Indevida Impugnação Adequada À Decisão Recorrida Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

OJM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.373.116 RJ / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo de 60 dias previsto no §4º do art.3º do Decreto-Lei 2.398/1987
  2. 2 Se é devida multa por ausência de comunicação da transferência quando o registro do título translativo ocorreu em prazo legal
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial/ Agravo Interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o termo inicial do prazo é o registro do título translativo (logo a multa não era devida) e porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada (aplicando-se também a Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.