AREsp 1840817 - DECISAO

AREsp 1840817 - DECISAO

Constatou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC diante do precedente formado no REsp 973.733/SC (Tema 163), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao...

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Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).
Legal Topics
Termo Inicial Da Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial (art.1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Termo Inicial Da Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial (art.1.030 Cpc)

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte não declara nem recolhe o tributo
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade frente a precedentes repetitivos
  3. 3 inadmissão liminar do recurso especial sem observância do rito previsto no art.1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Constatou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC diante do precedente formado no REsp 973.733/SC (Tema 163), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade exigido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC - Tema nº 163.
  • Publique-se.