REsp 2179835 - DECISAO

REsp 2179835 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que, tendo o livramento condicional não sido revogado durante o período de prova, admitir a detração ou o cômputo simultâneo do tempo de prisão decorrente de novo delito implicaria sobreposição de penas proibida pelo art. 111 da LEP e pelo art. 42 do CP; assim, o termo inicial para cálculo dos benefícios da execução penal deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Da Execução, Livramento Condicional, Detração, Unificação De Penas, Sobreposição De Penas
Execução Penal Direito Penal Termo Inicial Da Execução Livramento Condicional Detração Unificação De Penas Sobreposição De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para início da execução penal
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprido durante livramento condicional não revogado
  3. 3 vedação à cumulação/sobreposição de penas privativas de liberdade não unificadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que, tendo o livramento condicional não sido revogado durante o período de prova, admitir a detração ou o cômputo simultâneo do tempo de prisão decorrente de novo delito implicaria sobreposição de penas proibida pelo art. 111 da LEP e pelo art. 42 do CP; assim, o termo inicial para cálculo dos benefícios da execução penal deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o termo inicial para cálculo dos benefícios da execução penal seja o dia seguinte ao término do livramento condicional