HC 912300 - DECISAO

HC 912300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; quanto ao tema objeto da impetração, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente subsequente ao término das penas anteriores já extintas, para evitar sobreposição de penas, em observância ao art.111 da LEP e à jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDINO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não se visualiza flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Termo Inicial Da Execução, Unificação De Penas, Detração, Livramento Condicional, Sobreposição De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Termo Inicial Da Execução Unificação De Penas Detração Livramento Condicional Sobreposição De Penas +1 more

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDINO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial da nova execução penal
  2. 2 possibilidade de unificação de penas quando há lapso entre extinção da pena anterior e nova condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; quanto ao tema objeto da impetração, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente subsequente ao término das penas anteriores já extintas, para evitar sobreposição de penas, em observância ao art.111 da LEP e à jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não se visualiza flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar