AREsp 3113267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial da mora (mora ex re) e à possibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada em cédula de crédito rural, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de revisar pactuação contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 921, III, do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Da Mora, Capitalização De Juros, Multa Moratória, Súmulas E Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Contratos Cédula De Crédito Rural Termo Inicial Da Mora Capitalização De Juros Multa Moratória +2 more

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Parties

MARIA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (vencimento ou citação)
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de fomento rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial da mora (mora ex re) e à possibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada em cédula de crédito rural, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de revisar pactuação contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 921, III, do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.