ExeMS 27345 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente porque, em conformidade com jurisprudência desta Corte, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança são limitados à data da propositura, devendo o termo inicial ser 05/03/2021, e porque as fichas financeiras e manifestação da CPEX comprovam que o termo final deve ser 30/06/2021; adotou-se a base de cálculo de R$12.583,20 conforme manifestação da exequente e da CPEX; aplicam-se IPCA-E até a publicação da EC nº 113/2021 e SELIC daí em diante; juros desde a notificação da autoridade coatora; e não são devidos honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Liquidação De Valores
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Termo Inicial Da Obrigação, Termo Final Da Obrigação, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários, Precatório
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Execução/liquidação Termo Inicial Da Obrigação Termo Final Da Obrigação Base De Cálculo Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Liquidação De Valores

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução alegado pela União
  2. 2 Determinação do termo inicial dos valores devidos
  3. 3 Determinação do termo final dos valores devidos

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente porque, em conformidade com jurisprudência desta Corte, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança são limitados à data da propositura, devendo o termo inicial ser 05/03/2021, e porque as fichas financeiras e manifestação da CPEX comprovam que o termo final deve ser 30/06/2021; adotou-se a base de cálculo de R$12.583,20 conforme manifestação da exequente e da CPEX; aplicam-se IPCA-E até a publicação da EC nº 113/2021 e SELIC daí em diante; juros desde a notificação da autoridade coatora; e não são devidos honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base líquida mensal de R$12.583,20, deduzindo-se a parcela incontroversa referente ao PRC 10.252/DF.
  • Período de cálculo: de 05/03/2021 (data da impetração) a 30/06/2021.