AREsp 1768347 - DECISAO

AREsp 1768347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à observância do art. 74, II, da Lei 8.213/91 não foi levantada na primeira instância, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ressalvou-se, contudo, que a jurisprudência admite o pagamento desde a data do óbito quando comprovada a absoluta incapacidade do requerente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Pensão, Art. 74, II, Lei 8.213/91, Súmula 283/stf, Incapacidade Absoluta, Prazo De Requerimento Administrativo
Previdenciário Termo Inicial Da Pensão Art. 74, Ii, Lei 8.213/91 Súmula 283/stf Incapacidade Absoluta Prazo De Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade de matéria não suscitada na primeira instância (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à observância do art. 74, II, da Lei 8.213/91 não foi levantada na primeira instância, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ressalvou-se, contudo, que a jurisprudência admite o pagamento desde a data do óbito quando comprovada a absoluta incapacidade do requerente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.