AREsp 2774930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 77/2003), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 1.723 do Código Civil no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; no plano local, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou o termo inicial da pensão na data da publicação da sentença que reconheceu a união estável.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: SEBASTIANA OLIMPIO DA SILVA ARAUJO; Apelado/órgão Público: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA; Apelado/ente Público: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Falecido/instaurador Do Benefício (de Cujus): Vivaldo Dioníso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável Post Mortem, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Termo Inicial Da Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Post Mortem Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA OLIMPIO DA SILVA ARAUJO

Agravante/recorrente/apelante

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA

Apelado/órgão Público

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Apelado/ente Público

Vivaldo Dioníso

Falecido/instaurador Do Benefício (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando a união estável é reconhecida judicialmente após o falecimento?
  2. 2 Se é necessária declaração judicial de união estável para a concessão retroativa do benefício previdenciário
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 1.723 do Código Civil no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 77/2003), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 1.723 do Código Civil no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; no plano local, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou o termo inicial da pensão na data da publicação da sentença que reconheceu a união estável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determinação do acórdão de origem, ficando o percentual a ser apurado na liquidação do julgado.