AREsp 1784346 - DECISAO

AREsp 1784346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 340 e fundamentos do Tribunal a quo), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 340/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Da Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 340/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da pensão por morte
  2. 2 aplicação da Súmula 340 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 340 e fundamentos do Tribunal a quo), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.