AREsp 752819 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação" (AgRg no AREsp 707.342/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 18/02/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão de fls. 916/921, que negou provimento ao recurso especial sob os fundamentos de: (a) ausência de violação do art. 535 do CPC/73; (b) incidência da Súmula 83/STJ na questão relativa ao termo inicial da prescrição; (c) ausência prequestionamento dos arts. 394 e 396, 757, 760 e 781 do Código Civil de 2002. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta: 1) violação do art. 535 do CPC/73; 2) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ porque existe divergência jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado; e 3) inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a seguradora agravante opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Apresentada impugnação do agravo interno às fls. 970/989. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação" (AgRg no AREsp 707.342/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 18/02/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.819 - RS (2015/0185076-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - RS013449 THIAGO FELIPE KÜHNRICH DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS093994 AGRAVADO : HUGO HOFMANN FILHO ADVOGADO : ELENA BEATRIZ KAUTZMANN - RS034641 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inicialmente, nas razões do presente agravo, reitera-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/73. Ocorre, todavia, que, na leitura do v. acórdão estadual, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (..) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017, g.n.) No que tange ao termo inicial da prescrição, alega a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sustentando a existência de divergência jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado. Para tanto, colaciona tanto na petição do recurso especial quanto do presente agravo interno o AgRg no Ag 666.658/MG, da Quarta Turma, de Relatoria do Min. Aldir Passarinho Júnior (DJ de 26/09/2005). Sobre a questão, o Tribunal a quo afastou a alegação de prescrição da ação, consignando que o termo inicial da prescrição, nos casos de ação regressiva do segurado contra a seguradora, como é o caso dos autos, é a data do trânsito em julgado da sentença que condenou o segurado ao pagamento das indenizações, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido: "No que tange a prescrição, arguida pela ré com base no que dispõem o art. 206,§1º, inciso II, "a", do Código Civil, é caso de ser afastada a prejudicial de mérito. Com razão a magistrada a quo, ao assim dispor na sentença: "No tocante a prescrição, sem razão a seguradora. Em que pese a disposição contida no art. 206, §1º, inciso II, "a" do Código Civil 1, o Tribunal de Justiça Gaúcho sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial para início da prescrição corre da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o segurado ao pagamento das indenizações. Nesse sentido, destaco: SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. APELO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, nas ações regressivas de segurado contra seguradora e vice-versa, é o da data do trânsito em julgado da sentença, que fixa, definitivamente, o quantum da obrigação patrimonial devida ao terceiro. CABÍVEL O RESSARCIMENTO DOVALOR DESPENDIDO PELA AUTORA A TITULO DEDANOS MORAIS POR SEREM ESTES ESPÉCIE DE DANOPESSOAL. Cabível o ressarcimento pelos danos pessoais da vítima, nisso estando incluído os danos morais, que é categoria de dano pessoal, não constando o risco excluído expressamente na apólice e não provando a seguradora ter dado conhecimento à segurada das condições gerais onde ar estrição figurou. RECURSO ADESIVO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O mero descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Cabível a majoração dos honorários advocatícios quando se mostram ínfimos, desatendidos os critérios previstos nas alíneas "a,"b e "c, do § 3º do artigo 20 do CPC. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido e recurso adesivo provido em parte. (Apelação Cível Nº70014750582, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/11/ 2007)." Dessa forma, considerando a certidão de fl. 39, que refere o trânsito em julgado na data de 20/05/2009 bem como, a data de ajuizamento da presente demanda regressiva em 27/04/2010, não há que se falar em prescrição". (fls. 425/426, g.n.) A orientação está em consonância com a jurisprudência assente desta corte que firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações regressivas de cobrança contra seguradora, subordina-se ao princípio da actio nata, isto é, o termo inicial da prescrição somente com o nascimento da pretensão, não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial, que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata. Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. Precedentes. 3. "O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso" (AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/09/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 362.427/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. 2. A fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva não demanda o necessário reexame de provas, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 707.342/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016, g.n.) Nesse contexto, estando a orientação em consonância com a jurisprudência assente do STJ, não há como se afastar a incidência da Súmula 83/STJ ao caso. Ademais, é importante salientar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmitido o apelo especial com fundamento na Súmula 83 deste Sodalício, cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, providência da qual a parte agravante não se desincumbiu. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 83 do STJ, ao caso. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer. 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). Inteligência, outrossim, do disposto no artigo 1.021, § 1º, do NCPC. 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1494189/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 816.995/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 20/02/2017, g.n.) Por fim, no que tange à alegada violação dos arts. 394 e 396, 757, 760 e 781 do Código Civil de 2002, as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais mencionados - impossibilidade de cumulação das coberturas contratadas e de incidência de juros de mora em razão da inexistência de mora da seguradora, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram suscitadas nos aclaratórios opostos a fim de sanar eventual omissão. Dessa forma, não há como se contornar o óbice da ausência da prequestionamento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1892591/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.