REsp 1916851 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; por haver entendimento dominante, foi aplicada a Súmula 568/STJ, resultando no conhecimento e no não provimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: ISIDORO GREGORY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prazo Prescricional, Súmula 568/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Contrato Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prazo Prescricional Súmula 568/stj Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

ISIDORO GREGORY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ para decisão monocrática quando houver entendimento dominante
  3. 3 Distinção entre ações de cobrança (termo a quo = vencimento da última parcela) e ações revisionais (termo a quo = assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; por haver entendimento dominante, foi aplicada a Súmula 568/STJ, resultando no conhecimento e no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.