AREsp 1924730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese nos termos pretendidos pela parte recorrente e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (insuficiente cotejo analítico). Em consequência, não se examinou o mérito da controvérsia sobre o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Liquidação Por Cálculos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva, quando a liquidação depende de simples cálculos aritméticos, é o trânsito em julgado ou a homologação dos cálculos
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese nos termos pretendidos pela parte recorrente e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (insuficiente cotejo analítico). Em consequência, não se examinou o mérito da controvérsia sobre o termo inicial da prescrição. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se