AREsp 1709643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição para ação regressiva da seguradora na data do pagamento integral da indenização, e seria inviável ao STJ rever a decisão das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade sem reexaminar fatos e provas, situação vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: YACHT CLUBE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Regresso, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Culpa in Elegendo, Culpa in Vigilando
Seguro Prescrição Responsabilidade Civil Transporte Marítimo Processo Civil Termo Inicial Da Prescrição Ação De Regresso Sub Rogação +3 more

Case Brief

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Parties

YACHT CLUBE SÃO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso
  2. 2 possibilidade de reexame da responsabilidade fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da ré por danos decorrentes da queda da cobertura do hangar (culpa in eligendo e in vigilando)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição para ação regressiva da seguradora na data do pagamento integral da indenização, e seria inviável ao STJ rever a decisão das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade sem reexaminar fatos e provas, situação vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno