AREsp 1781963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu que a ciência inequívoca quanto à indenização pelas benfeitorias ocorreu na data da sentença (20/01/2016), e alterar tal conclusão demandaria revolver fatos e...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OSMAR ANTÔNIO MULLER; Agravante: ANA RITA MULLER ZANATTA; Agravante: DILSON ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Actio Nata, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Da Pretensão Indenizatória Actio Nata Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Indenização Por Benfeitorias +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE OSMAR ANTÔNIO MULLER

Agravante

ANA RITA MULLER ZANATTA

Agravante

DILSON ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação indenizatória por benfeitorias (data da sentença ou data do ato expropriatório/perda da posse)
  2. 2 Se a alteração do termo inicial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu que a ciência inequívoca quanto à indenização pelas benfeitorias ocorreu na data da sentença (20/01/2016), e alterar tal conclusão demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.