REsp 1605895 - DECISAO

REsp 1605895 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256 do Regimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Tema 1039, Sobrestamento
Processo Civil Administrativo Civil Termo Inicial Da Prescrição Pretensão Indenizatória Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Se a cobertura do seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)