REsp 1960836 - DECISAO

REsp 1960836 - DECISAO

Verificado que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias securitárias em contratos do SFH estava submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) e havia identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o...

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Parties
Apelantes: autores; Apeladas: rés; Apelada: apelada; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo do Tema 1039
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1039), Competência, Legitimidade, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Perícia Judicial
Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1039) +5 more

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Parties

autores

Apelantes

rés

Apeladas

apelada

Apelada

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039)
  3. 3 Competência estadual

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias securitárias em contratos do SFH estava submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) e havia identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo do Tema 1039

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).