AREsp 1245725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida no acórdão recorrido, por entender aplicável o entendimento consolidado do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição e, no caso concreto (contrato de 30/08/1991, prazo de 240 meses, ação ajuizada em 23/09/2013), não se demonstrou a ocorrência da prescrição que havia sido acolhida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: a recorrente; Agravados: os agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Direito Intertemporal, Art. 206, § 5º, I Do Cc/2002
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Case Brief

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Parties

a recorrente

Recorrente

os agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança em contrato de mútuo/financiamento habitacional (data do vencimento contratual ou data de vencimento antecipado)?
  2. 2 Aplicação do regime intertemporal (art. 2.028 do CC/2002) quando o contrato foi celebrado na vigência do CC/1916
  3. 3 Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida no acórdão recorrido, por entender aplicável o entendimento consolidado do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição e, no caso concreto (contrato de 30/08/1991, prazo de 240 meses, ação ajuizada em 23/09/2013), não se demonstrou a ocorrência da prescrição que havia sido acolhida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.