AREsp 1907663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a ciência inequívoca da invalidez não restou demonstrada pelos exames e relatórios juntados, sendo necessária perícia técnica para apuração do caráter permanente da incapacidade; adicionalmente, o gozo de auxílio-doença não constitui marco inicial da prescrição; não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: PEDRO CÍCERO DO NASCIMENTO (PEDRO); Ré: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Súmula 278/stj, Auxílio Doença E Prescrição, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Securitário Direito Previdenciário Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Súmula 278/stj Auxílio Doença E Prescrição +1 more

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Parties

PEDRO CÍCERO DO NASCIMENTO (PEDRO)

Autor

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ânua e seu termo inicial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição do acórdão quanto à ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação da invalidez permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a ciência inequívoca da invalidez não restou demonstrada pelos exames e relatórios juntados, sendo necessária perícia técnica para apuração do caráter permanente da incapacidade; adicionalmente, o gozo de auxílio-doença não constitui marco inicial da prescrição; não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios