REsp 2121923 - DECISAO

REsp 2121923 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento, pelo tribunal a quo, dos dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Exequente, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Processual Civil Execução Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Intimação Do Exequente Prescrição Intercorrente Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença começa no trânsito em julgado ou depende de intimação pessoal do exequente
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente
  3. 3 se a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento, pelo tribunal a quo, dos dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional quinquenal para a execução corre a partir do trânsito em julgado, independentemente de intimação, e a União demorou mais de cinco anos para promover o cumprimento de sentença sem apresentar memória de cálculo tempestiva.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.