AREsp 2205557 - DECISAO

AREsp 2205557 - DECISAO

Por se tratar de seguro de vida em grupo, o contrato está vinculado ao vínculo empregatício; com a extinção do contrato de trabalho extingue-se também a relação securitária, de modo que, na ausência de demonstração de ciência inequívoca da incapacidade em data diversa, o termo inicial da prescrição deve ser contado...

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Parties
Agravante: ROSANE BEATRIZ MANES TILLMANN; Empresa Estipulante (ex Empregadora): Cremer S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Relação Entre Contrato De Trabalho E Seguro, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Relação Entre Contrato De Trabalho E Seguro Súmula 83/stj

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Parties

ROSANE BEATRIZ MANES TILLMANN

Agravante

Cremer S.A.

Empresa Estipulante (ex Empregadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de cobrança de indenização por invalidez permanente em seguro de vida em grupo: a data da ciência inequívoca da invalidez ou a data de encerramento do contrato de trabalho com a estipulante?
  2. 2 Se a extinção do vínculo empregatício com a estipulante interrompe ou extingue a relação securitária e afeta o início do prazo prescricional.

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro de vida em grupo, o contrato está vinculado ao vínculo empregatício; com a extinção do contrato de trabalho extingue-se também a relação securitária, de modo que, na ausência de demonstração de ciência inequívoca da incapacidade em data diversa, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do encerramento do vínculo laboral (ou ao menos dentro de um ano após a saída), razão pela qual a pretensão estava prescrita e o recurso especial foi imprestável por óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.