HC 804034 - DECISAO

HC 804034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pena foi declarada extinta pelo juiz de primeiro grau e o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 11/11/2020; assim, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 788/STF e da jurisprudência citada, não se aplica a exigência de trânsito em julgado para ambas as partes para impedir a prescrição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: EDSON BOAVENTURA DOS PASSOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos (tema 788/stf), Interrupção Da Prescrição Por Acórdão
Habeas Corpus Execução Penal Prescrição Penal Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos (tema 788/stf) Interrupção Da Prescrição Por Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON BOAVENTURA DOS PASSOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Se a publicação de acórdão condenatório interrompe a prescrição
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 788/STF a casos com trânsito em julgado anterior a 12/11/2020 e a casos com declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pena foi declarada extinta pelo juiz de primeiro grau e o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 11/11/2020; assim, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 788/STF e da jurisprudência citada, não se aplica a exigência de trânsito em julgado para ambas as partes para impedir a prescrição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau.