REsp 2093647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ que determina que, havendo sucessão negocial ou novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial da...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Decenal, Novação Das Dívidas, Repactuação/renegociação, Sucessão Negocial
Processual Civil Contrato Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Decenal Novação Das Dívidas Repactuação/renegociação Sucessão Negocial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo quando há sucessão negocial ou novação das dívidas
  2. 2 Contagem do prazo prescricional decenal em contratos bancários/contratos de mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ que determina que, havendo sucessão negocial ou novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato firmado pelas partes, não havendo reparo a ser feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.