REsp 1605696 - DECISAO

REsp 1605696 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da independência entre as esferas e da remissão da Lei de Improbidade ao Estatuto dos Servidores (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990), deve-se aplicar o prazo prescricional penal, calculado pela pena in abstracto do crime correspondente (16 anos), com termo inicial na ciência dos fatos (19/5/2004), de modo que a ação proposta em 16/3/2010 não estava prescrita; a absolvição penal por atipicidade não afasta a aplicação do prazo penal, pois apenas a sentença que nega o fato ou a autoria teria tal efeito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Art. 142 Da Lei 8.112/1990, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Efeitos Da Absolvição Penal Por Atipicidade Sobre Ação De Improbidade, Irretroatividade Do Novo Regime (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Art. 142 Da Lei 8.112/1990 Independência Das Esferas Administrativa E Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional penal (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990 e art. 23, II, Lei 8.429/1992) em ação de improbidade
  2. 2 efeitos da absolvição penal por atipicidade sobre a ação por improbidade (somente a negativa do fato ou da autoria vincula)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição na ciência dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da independência entre as esferas e da remissão da Lei de Improbidade ao Estatuto dos Servidores (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990), deve-se aplicar o prazo prescricional penal, calculado pela pena in abstracto do crime correspondente (16 anos), com termo inicial na ciência dos fatos (19/5/2004), de modo que a ação proposta em 16/3/2010 não estava prescrita; a absolvição penal por atipicidade não afasta a aplicação do prazo penal, pois apenas a sentença que nega o fato ou a autoria teria tal efeito.