AREsp 2692931 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial da prescrição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS HUMERTO DOS GONÇALVES DI SALLES E FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Tomada De Contas, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Exceção De Pré Executividade Tomada De Contas Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS HUMERTO DOS GONÇALVES DI SALLES E FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento ao erário: data do ato irregular ou data de apresentação das contas
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial da prescrição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.