REsp 1903388 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja violação se atribui (incidência da Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento da matéria suscitada, em especial quanto ao art. 778, §§ 1º e 2º do CPC, o que inviabiliza a apreciação no STJ...

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Parties
Recorrente: DANIEL REBESCHINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 778, §§ 1º E 2º Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Transitado Em Julgado
Processual Civil Civil Termo Inicial Da Prescrição Cessão De Crédito Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 778, §§ 1º E 2º Do CPC +2 more

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Parties

DANIEL REBESCHINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 778, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja violação se atribui (incidência da Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento da matéria suscitada, em especial quanto ao art. 778, §§ 1º e 2º do CPC, o que inviabiliza a apreciação no STJ (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (declinação em razão de se tratar de agravo de instrumento)