REsp 2205840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento quanto ao termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: Célio Carlos da Silva; Apelado/recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, PASEP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata PASEP Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Célio Carlos da Silva

Apelante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial da prescrição em demandas por desfalques em conta PASEP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento quanto ao termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015