AREsp 2593079 - DECISAO

AREsp 2593079 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição na execução de cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela, e o recurso especial que pretende alterar tal conclusão enfrenta óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, por exigir reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Trienal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Bancários Prescrição Cédula De Crédito Bancário Código De Defesa Do Consumidor Termo Inicial Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, VIII, CC; art. 70 LUG)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de excesso de execução sem demonstrativo discriminado

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição na execução de cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela, e o recurso especial que pretende alterar tal conclusão enfrenta óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, por exigir reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.