AREsp 1162666 - DECISAO

AREsp 1162666 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo delimitado (Tema 1.039) e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator em caso de divergência.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Cumprimento Das Providências Previstas Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remetam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.039), se proceda conforme o disposto: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da...
Legal Topics
Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Da Pretensão Indenizatória Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Cumprimento Das Providências Previstas Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências para o reencaminhamento de recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo delimitado (Tema 1.039) e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator em caso de divergência.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.039), se proceda conforme o disposto: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da...

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial.