REsp 1931361 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial da prescrição executória, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Termo Inicial Da Prescrição Executória, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Audiência Admonitória, Pagamento De Multa Inicia Execução
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Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
- 2 se o pagamento da prestação pecuniária interrompe o prazo prescricional
- 3 se a audiência admonitória configura início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial da prescrição executória, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
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