AREsp 2652363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial da revisão do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal; manteve-se a incidência dos juros de mora a partir da citação válida e indeferiu-se a majoração dos honorários, considerando aplicável o CPC de 1973 e não caracterizada irrisoriedade que autorizasse reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ AMANCIO RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Termo Inicial Da Revisão, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 111/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Da Revisão Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

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Parties

LUIZ AMANCIO RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da revisão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos
  2. 2 Se os juros de mora nas ações previdenciárias incidem a partir da citação válida
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser revistos na instância especial e qual a lei aplicável para sua fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial da revisão do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal; manteve-se a incidência dos juros de mora a partir da citação válida e indeferiu-se a majoração dos honorários, considerando aplicável o CPC de 1973 e não caracterizada irrisoriedade que autorizasse reexame em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Fixar o termo inicial da revisão do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.