REsp 1971672 - DECISAO

REsp 1971672 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação; no caso concreto houve requerimento administrativo e indeferimento em 03/02/2018, razão pela qual essa data foi reconhecida como termo inicial, em detrimento da data de juntada do laudo pericial (03/08/2020).

Parties
Recorrente: Cristiano Tonon; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial De Benefício, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo, Data Do Indeferimento
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial De Benefício Auxílio Acidente Auxílio Doença Requerimento Administrativo Data Do Indeferimento

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Parties

Cristiano Tonon

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para pagamento de benefício previdenciário (data do requerimento administrativo, data do indeferimento ou data da juntada do laudo pericial)
  2. 2 Caracterização de L.E.R./D.O.R.T. como moléstia insidiosa e dificuldade de precisar o início da incapacidade

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação; no caso concreto houve requerimento administrativo e indeferimento em 03/02/2018, razão pela qual essa data foi reconhecida como termo inicial, em detrimento da data de juntada do laudo pericial (03/08/2020).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar a data do indeferimento administrativo, ocorrida em 03/02/2018, como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário.
  • Publique-se. Intimem-se.