REsp 2138624 - DECISAO

REsp 2138624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, tendo o tribunal de origem enfrentado a questão do termo inicial da multa e da SELIC à luz do art. 61 da Lei 9.430/1996; os juros e a multa têm termo inicial vinculado ao vencimento do prazo para pagamento (multa: primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo; SELIC: primeiro dia do mês subsequente), e as alegações sobre dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial invocada não viabiliza conhecimento do recurso diante dos demais óbices...

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Termo Inicial De Juros, Multa De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Tributário Termo Inicial De Juros Multa De Mora Taxa SELIC Prequestionamento Omissão +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à incidência de arts. 37-A da Lei 10.522/2002, art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979 e art. 884 do Código Civil; termo inicial da multa de mora e dos juros representados pela taxa SELIC; prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ; cabimento de divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial; fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, tendo o tribunal de origem enfrentado a questão do termo inicial da multa e da SELIC à luz do art. 61 da Lei 9.430/1996; os juros e a multa têm termo inicial vinculado ao vencimento do prazo para pagamento (multa: primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo; SELIC: primeiro dia do mês subsequente), e as alegações sobre dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial invocada não viabiliza conhecimento do recurso diante dos demais óbices...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento ao Recurso Especial