REsp 1951507 - DECISAO

REsp 1951507 - DECISAO

Verificado nos autos trecho do acórdão recorrido e documentos acostados que houve prévio requerimento administrativo do benefício (com dados de NB e período de auxílio-doença), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por invalidez, em razão da existência de prévia postulação administrativa que afasta a aplicação da tese de que a citação seria o termo inicial.

Parties
Autor: autor (motorista); Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Termo Inicial De Pagamento De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Efeitos Da Citação, Requerimento Administrativo
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial De Pagamento De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Efeitos Da Citação Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

autor (motorista)

Autor

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez pleiteada judicialmente: data da citação ou data do requerimento administrativo prévio?
  2. 2 Efeito da existência de pedido administrativo prévio sobre a fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do CPC/2015) quanto à constituição em mora pela citação válida

Ratio Decidendi

Verificado nos autos trecho do acórdão recorrido e documentos acostados que houve prévio requerimento administrativo do benefício (com dados de NB e período de auxílio-doença), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por invalidez, em razão da existência de prévia postulação administrativa que afasta a aplicação da tese de que a citação seria o termo inicial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por invalidez.
  • Publique-se.