REsp 1962532 - DECISAO

REsp 1962532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), não havendo omissão capaz de comprometer a fundamentação e não sendo aplicável a alegada violação invocada pelo recorrente; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula por não ser esta 'lei federal' na acepção do art. 105, III, a, da CF/88.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 204/stj, Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Do Auxílio Acidente Juros De Mora Recurso Especial Súmula 204/stj Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença (se o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou a citação)
  2. 2 Se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou a partir do termo inicial do benefício
  3. 3 Se há omissão ou violação aos arts. 458, II e 535 do CPC/73 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), não havendo omissão capaz de comprometer a fundamentação e não sendo aplicável a alegada violação invocada pelo recorrente; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula por não ser esta 'lei federal' na acepção do art. 105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se