REsp 1968214 - DECISAO

REsp 1968214 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 862 de recursos repetitivos, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei 8.213/91); por força dessa afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize o juízo de retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 862); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com a tese firmada no Tema 862, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Cessação Do Auxílio Doença, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal De Parcelas
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Auxílio Acidente Cessação Do Auxílio Doença Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Prescrição Quinquenal De Parcelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 862); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862) sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 862 de recursos repetitivos, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei 8.213/91); por força dessa afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize o juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com a tese firmada no Tema 862, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.